O ministro do STF, Alexandre de Moraes, ordenou a extradição de 63 brasileiros investigados pelos Atos de 8 de janeiro, que estão na Argentina.
As chances de o governo de Javier Milei atender a esse pedido de extradição são bastante remotas.
Embora Brasil e Argentina façam parte do tratado de extradição do Mercosul, a extradição é considerada um ato soberano, como explica o advogado Dorival Guimarães Pereira Jr., coordenador da Skema Business School, em Belo Horizonte. "A extradição é um instrumento de cooperação jurídica internacional e está sempre sujeita à análise do Estado requerido, ou seja, aquele onde estão os indivíduos alvos da solicitação", afirmou.
Pereira Jr. também destacou que, embora Alexandre de Moraes tenha "ordenado a extradição", na prática, o que foi determinado são os procedimentos para que os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores formalizem o pedido às autoridades argentinas.
O tratado entre os países prevê exceções à extradição. O artigo 5º, inciso 1º, estabelece que "não será concedida a extradição por delitos que o Estado Parte requerido considere serem de natureza política ou relacionados a crimes políticos".
Em setembro, Javier Milei criticou o sistema judicial brasileiro, após Moraes ordenar a suspensão da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil. Durante um evento em Buenos Aires, Milei comentou que a Justiça brasileira seria "dependente do poder petista" e questionou: "Quem, senão um tirano que está errado em tudo, apoiaria tal ato de opressão?"
Segundo Pereira Jr., caberá ao Estado argentino decidir sobre a natureza dos atos que motivam o pedido de extradição. "Apesar do contexto político conflituoso entre os dois países, a decisão final de entrega é uma competência exclusiva do presidente Milei."
Fonte: O Antagonista
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